Direitos básicos do consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. Ele estabelece normas para garantir equilíbrio nas relações de consumo, prevenindo abusos e assegurando transparência e respeito. Confira abaixo os principais direitos que todo consumidor deve conhecer!

1. Direito à informação

O consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preço, composição, validade, possíveis riscos e condições de pagamento.

2. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva

A propaganda deve ser verdadeira e clara. Qualquer pessoa pode denunciar informações falsas ou enganosas, garantindo que o consumidor não seja induzido ao erro.

3. Direito à qualidade e segurança

Produtos e serviços devem oferecer segurança ao consumidor. Neste caso, se os produtos apresentarem riscos ou defeitos, o fornecedor poderá ser responsável por reparação, troca ou devolução do valor pago.

4. Direito ao arrependimento

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou catálogo), o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, sem justificativa e com reembolso integral.

5. Direito à reparação de danos

Se um consumidor sofre prejuízo por conta de um produto ou serviço defeituoso, tem direito à reparação integral do dano, seja material ou moral.

6. Direito à troca de produtos com vício

Se um produto apresentar um vício, o fornecedor tem um prazo de 30 dias para resolver o problema. Se não houver solução, o consumidor pode exigir a substituição do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional no preço.

7. Direito de não pagar novamente por dívida já quitada

Cobranças indevidas podem ser ressarcidas em dobro, com correção monetária e juros, salvo erro justificável do fornecedor.

8. Direito a Atendimento Eficiente e Respeitoso

Empresas devem garantir canais de atendimento eficazes, respeitando prazos e normas de atendimento, especialmente em casos de cancelamento de serviços.

Como exercer seus direitos?

Caso sinta que seus direitos foram violados, o consumidor pode:

(a) Procurar diretamente o fornecedor; 

(b) Registrar reclamação em órgãos como o Procon; 

(c) Recorrer ao Poder Judiciário para resolver seu caso.

Conhecer seus direitos é essencial para uma relação de consumo mais justa. O CDC é um aliado poderoso do consumidor, garantindo mais segurança e respeito no mercado. Compartilhe este conteúdo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!